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  Lei Ordinária 770/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 3º DO ARTIGO 124 – TÍTULO II – CAPÍTULO II – SEÇÃO VIII DA LEI Nº 763/69
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1969

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Lei Ordinária763/1969 19/08/1969ALTERAParágrafo 3º do artigo 124, Título II, Capítulo II - Seção VIII

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