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  Decreto 993/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/11/2018

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Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONACódigo Tributário do Município Art. 299; Art. 125
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONACódigo Tributário do Município Art. 299; Art. 70

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