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  Lei Ordinária 814/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCE PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 144 E 163 DA LEI 763/69.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/1970

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Lei Ordinária763/1969 19/08/1969ALTERAInciso II do artigo 144
Lei Ordinária763/1969 19/08/1969INCLUIInciso V ao artigo 144
Lei Ordinária763/1969 19/08/1969ALTERAArtigo 163
Lei Ordinária763/1969 19/08/1969ALTERAParágrafo 2º do artigo 163

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