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  Decreto 1.361/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/11/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto627/2017 07/02/2017MENCIONAParágrafo único do art. 7°
Lei Ordinária1.094/2004 18/03/2004MENCIONA§ 1° do artigo 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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