Ementa: “DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE DOTAÇÕES E ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.542, DE 11 DE JANEIRO DE 2021, CONFORME AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.552, DE 24 DE MARÇO DE 2021”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/03/2021