Ementa: "Dispõe sobre a modificação dos códigos de aplicação que especifica, para a correta identificação das receitas e despesas orçamentárias vinculadas ao enfrentamento do Coronavírus - COVI0-19."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2020

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