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  Lei Ordinária 901/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PROCURADORES JURÍDICOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/07/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária306/1993 15/04/1993REVOGA TOTALMENTE

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