Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES COM SESSENTA ANOS OU MAIS E PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E SOBRE O EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA A SERVIDORES PARA TELETRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.446/2021 09/04/2021MENCIONA
Decreto1.306/2020 30/07/2020MENCIONAArtigos 3º e 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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