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  Lei Ordinária 2.566/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PLANTÃO E DE ADICIONAL PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2021

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Lei Ordinária2.676/2023 06/09/2023ALTERAParágrafo único do Art. 3º
Decreto1.928/2024 20/02/2024MENCIONA
Decreto1.574/2021 21/12/2021MENCIONAParágrafo único do Art. 3º
Decreto1.574/2021 21/12/2021REGULAMENTA

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