Ementa: “ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.252, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA – FMSAI, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.475/2019, E DESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA – FMSAI”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.544/2021 03/02/2021MENCIONA
Decreto1.252/2020 06/05/2020MENCIONA
Decreto1.252/2020 06/05/2020ALTERAartigos 2º, 3º, §§ 3º e 4º e 5º, § 2º
Lei Ordinária2.475/2019 15/05/2019MENCIONAFundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.864/2023 06/09/2023MENCIONA
Decreto1.864/2023 06/09/2023ALTERAArt. 2º
Decreto1.864/2023 06/09/2023REVOGAArt. 3º
Decreto1.617/2022 29/03/2022MENCIONA
Decreto1.617/2022 29/03/2022REVOGAArt. 2º e Art. 3º

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Legislação