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  Decreto 1.554/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO E OS DESCONTOS QUANTO AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2022.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2021

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TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.586/2021 02/12/2021MENCIONAExercício de 2022
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONACódigo Tributário Municipal; artigo 125;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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