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  Emenda a Lei Orgânica 64/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “ACRESCENTA, ALTERA E SUPRIMI ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§§ 2º e 3º do Art. 10 ; Inciso VIII do Art. 12; Inciso XI do Art. 12; Inciso IV do Art. 18; §§ 1º e 2º do Art. 22º e caput; Art. 24; Art. 28 e seus incisos; Parágrafo 3º do Art. 29; Art. 42
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGASuprimi os Incisos IX e X do Art. 12; Inciso IV do Art. 26; Art. 35
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIInciso IX do Art. 28

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