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  Emenda a Lei Orgânica 27/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 4º do Art. 21

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