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  Emenda a Lei Orgânica 38/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 206 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA GARANTIR A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO AOS MAIORES DE SESSENTA ANOS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 206

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