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  Emenda a Lei Orgânica 45/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA “A”, DO INCISO I, DO ART. 81, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERALetra "a" do inciso I do Art. 81

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