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  Emenda a Lei Orgânica 60/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 83, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 83

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