Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR KITS DE HIGIENE NAS CESTAS BÁSICAS DISTRIBUÍDAS ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2022

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Controle de Constitucionalidade


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