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  Decreto 1.708/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2022

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Decreto627/2017 07/02/2017ALTERAArt. 7º
Lei Ordinária1.094/2004 18/03/2004MENCIONA§ 1º do Art, 2º

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