Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA COM DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2023, DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.733, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2023

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TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.755/2023 20/02/2023MENCIONA
Decreto1.733/2022 28/12/2022MENCIONA
Decreto1.733/2022 28/12/2022ALTERAProrroga o prazo até o dia 20 de março de 2023
Decreto1.733/2022 28/12/2022REVOGAinciso II do Art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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