Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.642, DE 02 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DENOMINADO “AUXÍLIO-RECOMEÇO”, DESTINADO A FORNECER APOIO FINANCEIRO ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.