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  Lei Complementar 23/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2002 DE 16/12/02 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 20/07.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2007

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Lei Complementar20/2007 28/05/2007MENCIONA

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