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  Lei Ordinária 1.160/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2005

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Lei Ordinária1.150/2004 16/12/2004MENCIONAOrçamento

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