Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.798, DE 19 DE ABRIL DE 2023, QUE NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS E LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2023

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Decreto1.798/2023 19/04/2023MENCIONA
Decreto1.798/2023 19/04/2023INCLUIInciso IX no Art. 1º

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