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  Lei Complementar 43/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.373/2007 27/03/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária659/1997 30/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar48/2013 10/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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