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  Lei Ordinária 2.661/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O PERÍODO DE 2024-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/2023

Anexos

Descrição:
Anexo.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.578/2021 28/10/2021MENCIONAArt. 11
Lei Ordinária2.578/2021 28/10/2021ALTERAArt. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.737/2024 05/07/2024MENCIONAPlano Plurianual
Lei Ordinária2.730/2024 25/06/2024MENCIONA
Lei Ordinária2.724/2024 12/06/2024MENCIONAPlano Plurianual
Decreto1.995/2024 10/07/2024MENCIONAPlano Plurianual
Decreto1.979/2024 12/06/2024MENCIONAPlano Plurianual
Decreto1.971/2024 17/05/2024MENCIONAPlano Plurianual
Decreto1.958/2024 18/04/2024MENCIONAPlano Plurianual

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