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  Lei Complementar 108/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR LEILÃO, BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2023

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ALIENAÇÃO

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Lei Complementar114/2023 16/08/2023INCLUIParágrafo único ao Art. 2º

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