Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA, DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS, DE TRATAMENTO E DE DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2023

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SERVIÇOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.366/2007 12/03/2007MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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