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  Lei Ordinária 2.681/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ARTÍSTICOS, SOCIOCULTURAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2023

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Lei Ordinária2.177/2014 25/08/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.575/2008 15/03/2008REVOGA TOTALMENTE

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