Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 29 DE JUNHO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) CONCEDENDO ANISTIA, EM CARÁTER GERAL, DE PENALIDADES MORATÓRIAS RELATIVAS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.