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  Decreto 1.903/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO DO PLANO PREVENTIVO DE DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2023

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Decreto1.951/2024 01/04/2024MENCIONA
Decreto1.951/2024 01/04/2024ALTERAprorrogada, até o dia 15 de abril de 2024 a vigência e a organização do Plano Preventivo de Defesa Civil no Município de Caraguatatuba

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