Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM VALE ALIMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2023

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BENEFÍCIO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.671/2009 11/05/2009MENCIONAparágrafo único do Art. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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