Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.714, DE 24 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ACORDOS OU TRANSAÇÕES PARA TERMINAR LITÍGIOS JUDICIAIS, EM QUE SEJA PARTE O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E AUTORIZA A NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, O RECONHECIMENTO DO PEDIDO E A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTA LEI.