Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR E EQUIPAMENTOS AFINS, AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar42/2011 24/11/2011REVOGAArt. 126
Decreto105/2010 14/07/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária733/1998 22/12/1998REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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