Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR E EQUIPAMENTOS AFINS, AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.”