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  Lei Ordinária 2.733/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “Institui a campanha Abril Azul, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA no município de Caraguatatuba, a ser realizado anualmente no mês do abril”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2024

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