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  Decreto 2.013/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MATRÍCULA ANTECIPADA/ CHAMADA ESCOLAR – ANO 2025, COM VISTAS AO PLENO ATENDIMENTO À DEMANDA DO ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2024

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