Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.924, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DO BOMBEIRO - FEBOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”