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  Lei Ordinária 2.755/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.731, DE 25 DE JUNHO DE 2.024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2024

Anexos

Descrição:
Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.116/2025 18/02/2025MENCIONA

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