Ementa: Dispõe sobre alteração parcial do Decreto Municipal nº. 1.625, de 13 de abril de 2022, que dispõe sobre a criação da Comissão Municipal para monitoramento, fiscalização e avaliação do Protocolo e Fluxograma criado pela Rede de Proteção de Caraguatatuba para Atendimento à Criança e ao Adolescente e sobre nomeação de seus membros e dá outras providências.