Ementa: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município no exercício de 2025, de que trata a Lei Municipal nº 2.761, de 19 de dezembro de 2024."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.761/2024 19/12/2024MENCIONAArt. 4º; exercício de 2025
Lei Ordinária2.731/2024 25/06/2024MENCIONAInciso III, Art. 16

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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