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  Lei Ordinária 2.806/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "Institui o Programa de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PTVA-TEA) no Município de Caraguatatuba".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2025

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Lei Ordinária2.373/2017 23/11/2017MENCIONA

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