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  Lei Ordinária 2.816/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte dos serviçoes de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2025

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Decreto2.531/2026 01/05/2026REGULAMENTA
Decreto2.531/2026 01/05/2026MENCIONAArt. 1º

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