Ementa: "Revoga o Decreto Municipal nº 2. 175, de 10 de abril de 2025."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.175/2025 10/04/2025REVOGA TOTALMENTE
Decreto2.175/2025 10/04/2025MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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