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  Lei Ordinária 2.820/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães/pais atípicos - "Cuidando de quem Cuida".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 33º, parágrafo 3º

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