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  Decreto 2.479/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 152, de 26 de dezembro de 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2026

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Decreto152/1995 26/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Decreto152/1995 26/12/1995MENCIONA

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