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  Decreto 2.486/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a constituição de Comissão encarregada da elaboração de minuta para regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 145, de 19 de fevereiro de 2026, e sobre a nomeação de seus membros."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar145/2026 19/02/2026MENCIONAArt 20

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.508/2026 24/04/2026MENCIONA

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