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  Lei Complementar 152/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) CONCEDENDO ANISTIA, EM CARÁTER GERAL, DE PENALIDADES MORATÓRIAS RELATIVAS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2026

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TRIBUTOS

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Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAInciso II do art. 56

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