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  Lei Ordinária 2.848/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS JOGOS DE XADREZ E DAMAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E COMUNIDADES DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2026

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