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  Decreto 01/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 26 DO DECRETO Nº 176, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2011

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Decreto176/1999 20/10/1999ALTERARedação do Artigo 26

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