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  Decreto 121/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 176/99, QUE REGULAMENTA AS ATIVIDADES NÁUTICAS COMERCIALMENTE EXPLORADAS NO MUNICÍPIO
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto176/1999 20/10/1999ALTERATabela do Artigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto63/2011 23/05/2011ALTERATabela do Artigo 1º
Decreto63/2011 23/05/2011REVOGA TOTALMENTE
Decreto127/2007 29/10/2007ALTERAItem 5 da tabela do Artigo 1º

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